Creuza Maria Oliveira é
presidente da Federação Nacional das
Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)
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Hoje, 27 de abril, celebra-se o Dia Nacional das
Trabalhadoras Domésticas, segmento que envolve 7 milhões de brasileiros, em sua
larga maioria, mulheres. A data é uma oportunidade para reflexões sobre as
condições de trabalho da categoria e da instituição de seus direitos. Na
atualidade, a expectativa gira em torno da aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 478/2010, que ampliará os benefícios das demais categorias
para as domésticas.
O Brasil poderá ser pioneiro numa questão histórica, como a primeira nação entre as 183 integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos. Aprovada em junho de 2011, em Genebra, a convenção objetiva melhorar as condições de trabalho dos 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo.
O Brasil poderá ser pioneiro numa questão histórica, como a primeira nação entre as 183 integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos. Aprovada em junho de 2011, em Genebra, a convenção objetiva melhorar as condições de trabalho dos 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo.
No Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, que ampliará os benefícios das demais categorias também para as domésticas, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo a gerente de Projetos da Secretaria de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Mônica Oliveira, a PEC prevê a revogação do parágrafo único do inciso 34 do artigo 7º da Constituição de 1988, estendendo-se à categoria 10 novos direitos e garantias que são plenamente compatíveis com a relação de trabalho doméstico. Entre as principais mudanças estão: o pagamento de hora-extra, adicional noturno, salário-família, o estabelecimento de carga horária de trabalho, registro no e FGTS e acesso ao seguro desemprego.
“Do ponto de vista jurídico, propõe-se a introdução dos incisos para a ampliação e uma redação que explique a regulamentação dos direitos, então ampliados, em lei ordinária”, afirma Mônica Oliveira. Ainda de acordo com a gestora, são cinco grandes áreas de mudança, que implicam o aperfeiçoamento normativo legal, o incentivo à formalização do trabalho doméstico e ações de caráter público, visando a um diálogo social que fortaleça na sociedade a adesão à ampliação dos direitos.
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